AREsp 2763709 - DECISAO

AREsp 2763709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque este demonstrou, com fundamentação suficiente, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo incabível no recurso especial o reexame da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de majoração de honorários no recurso não se sustenta diante da natureza interlocutória da decisão agravada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Pedido de imissão na posse e concessão de tutela antecipada
  3. 3 Alegadas omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 489, §1º, III e IV, e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque este demonstrou, com fundamentação suficiente, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo incabível no recurso especial o reexame da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de majoração de honorários no recurso não se sustenta diante da natureza interlocutória da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.