AREsp 2672231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial visava reexame de decisão de natureza precária (tutela antecipada/liminar), sobre a qual incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, e porque qualquer análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735/STF sobre decisões de natureza precária (liminares/antecipações)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial visava reexame de decisão de natureza precária (tutela antecipada/liminar), sobre a qual incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, e porque qualquer análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno