AREsp 2782880 - DECISAO

AREsp 2782880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, aplica-se a vedação, por analogia, ao reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e é vedado revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ECO VILLAGE D"AJUDA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECO VILLAGE D"AJUDA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, aplica-se a vedação, por analogia, ao reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) e é vedado revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.