AREsp 2732077 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem fundamentou expressamente o descumprimento da tutela provisória pela operadora ao não comprovar que o tratamento fornecido atendia ao requerido, o que justificou o bloqueio de R$ 44.594,00; além disso, a ausência de pré-questionamento sobre o art. 373, I, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: L C DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descumprimento De Tutela Provisória, Bloqueio De Numerário (sisbajud), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Descumprimento De Tutela Provisória Bloqueio De Numerário (sisbajud) Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L C DE A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de bloqueio de numerário em caso de descumprimento de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem fundamentou expressamente o descumprimento da tutela provisória pela operadora ao não comprovar que o tratamento fornecido atendia ao requerido, o que justificou o bloqueio de R$ 44.594,00; além disso, a ausência de pré-questionamento sobre o art. 373, I, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.