AREsp 2711188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável e proporcional a medida atípica de bloqueio e levantamento de numerário como meio coercitivo para garantir o cumprimento da tutela de urgência, estando a fixação de caução dispensada em razão da urgência do tratamento (art. 139, IV, e art. 521, II, do CPC/2015); ademais, questões sobre determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, e o reexame de fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Coercitivas, Bloqueio De Valores, Caução, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Medidas Coercitivas Bloqueio De Valores Caução Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de valores como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável e proporcional a medida atípica de bloqueio e levantamento de numerário como meio coercitivo para garantir o cumprimento da tutela de urgência, estando a fixação de caução dispensada em razão da urgência do tratamento (art. 139, IV, e art. 521, II, do CPC/2015); ademais, questões sobre determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, e o reexame de fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.