AREsp 2755620 - DECISAO

AREsp 2755620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação versa sobre decisão de natureza precária (tutela de urgência) que admite modificação, e porque o exame das alegações implicaria reapreciação de prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art.105, III, da CF, atraindo também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação versa sobre decisão de natureza precária (tutela de urgência) que admite modificação, e porque o exame das alegações implicaria reapreciação de prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art.105, III, da CF, atraindo também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.