REsp 2177298 - DECISAO

REsp 2177298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - CAFAZ; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Monitorização Contínua De Glicose
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Monitorização Contínua De Glicose

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - CAFAZ

Recorrente

autor

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência e alcance do rol da ANS e alterações pela Lei nº 14.454/2022
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.