AREsp 2670470 - DECISAO

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O acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não se demonstrou a probabilidade do direito em razão da existência de esbulho; houve falta de impugnação sobre todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Liquidação De Sentença, Esbulho, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Esbulho Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão de tutela de urgência para suspender liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não se demonstrou a probabilidade do direito em razão da existência de esbulho; houve falta de impugnação sobre todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.