AREsp 2697443 - DECISAO

AREsp 2697443 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão impugnada tratou de tutela de urgência/liminar, matéria contra a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, reverter a tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, segundo art. 370 do CPC/2015, avaliar a necessidade de produção de provas, não havendo demonstração de violação direta às normas que disciplinam a tutela provisória que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCOS CURY DE BRITTO; Agravado: ESPÓLIO DE MANOEL SÁTIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 370 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Judicial Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 370 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCOS CURY DE BRITTO

Agravante

ESPÓLIO DE MANOEL SÁTIRO DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Poder-dever do juiz quanto à produção de provas (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão impugnada tratou de tutela de urgência/liminar, matéria contra a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, reverter a tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, segundo art. 370 do CPC/2015, avaliar a necessidade de produção de provas, não havendo demonstração de violação direta às normas que disciplinam a tutela provisória que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.