TutAntAnt 415 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque, em regra, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial compete ao STJ somente após a publicação da decisão de admissibilidade; enquanto isso, o pedido deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de Origem (que já indeferiu), não havendo manifesta teratologia que justifique a revisão excepcional, além de existir risco de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e possibilidade de incidência da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Antecipada Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Arresto Cautelar, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo Arresto Cautelar Tempestividade Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Antecipada Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 readequação da garantia em arresto cautelar
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque, em regra, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial compete ao STJ somente após a publicação da decisão de admissibilidade; enquanto isso, o pedido deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de Origem (que já indeferiu), não havendo manifesta teratologia que justifique a revisão excepcional, além de existir risco de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e possibilidade de incidência da Súmula 735/STF.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.