REsp 2173670 - DECISAO

REsp 2173670 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de insurgência contra decisão de natureza precária quanto à tutela provisória, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 735/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ITANHANGA GOLF CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Alteração De Estatuto Social
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Direito Adquirido +2 more

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Parties

ITANHANGA GOLF CLUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 necessidade de reexame da matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de insurgência contra decisão de natureza precária quanto à tutela provisória, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 735/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.