AREsp 2759715 - DECISAO

AREsp 2759715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pleito se referia ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, e porque a análise favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, SIAFI, Convênios, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial SIAFI Convênios Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINTOPOLIS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC/15 (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pleito se referia ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, e porque a análise favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.