AREsp 2679741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão quanto à regularidade da intimação por edital e ao preenchimento dos requisitos para tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; registrou-se ainda entendimento sobre liminares conforme Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ ASSEF FERNANDES (JORGE); Agravante/recorrente: PAULA ASSEF FERNANDES (PAULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Em Garantia Tutela De Urgência Intimação Por Edital Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ASSEF FERNANDES (JORGE)

Agravante/recorrente

PAULA ASSEF FERNANDES (PAULA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital para purgação da mora em alienação fiduciária
  2. 2 exigência de esgotamento das tentativas de localização para intimação pessoal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão quanto à regularidade da intimação por edital e ao preenchimento dos requisitos para tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; registrou-se ainda entendimento sobre liminares conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.