AREsp 2519200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicação da orientação de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela, salvo quando houver ofensa direta à lei federal, e por inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Pensão Alimentícia, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito De Família Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Pensão Alimentícia Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões sobre liminares e antecipação de tutela
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por aplicação da orientação de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela, salvo quando houver ofensa direta à lei federal, e por inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.