AREsp 2725732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tratando-se de decisão que deferiu tutela de urgência, há natureza precária do provimento e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o reexame via recurso especial; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para discutir requisitos da tutela de urgência
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tratando-se de decisão que deferiu tutela de urgência, há natureza precária do provimento e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o reexame via recurso especial; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial