AREsp 2758606 - DECISAO

AREsp 2758606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para impugnar matéria ligada a decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e na ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRA; Recorrida: Eliane da Silva Lima; Representante Da Recorrida: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Tutela De Urgência Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRA

Agravante

Eliane da Silva Lima

Recorrida

Ministério Público de Pernambuco

Representante Da Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre liminares
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para impugnar matéria ligada a decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e na ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.