AREsp 2743814 - DECISAO

AREsp 2743814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ficou demonstrada a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela.

Parties
Agravante: Adler Pelzer Pernambuco Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula 735 STF +2 more

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Parties

Adler Pelzer Pernambuco Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em acórdão e cabimento de embargos declaratórios
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão interlocutória em recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ficou demonstrada a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.