AREsp 2718599 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja revisão em recurso especial é em regra vedada conforme Súmula n. 735/STF e Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada violação da Lei n. 9.656/1998 trata do mérito e não dos requisitos da tutela (art. 300 do CPC), o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância; o Tribunal de origem, por sua vez, manteve a tutela diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível à saúde da beneficiária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Lei N. 9.656/1998, Art. 10, I, § 4º
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja revisão em recurso especial é em regra vedada conforme Súmula n. 735/STF e Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada violação da Lei n. 9.656/1998 trata do mérito e não dos requisitos da tutela (art. 300 do CPC), o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância; o Tribunal de origem, por sua vez, manteve a tutela diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível à saúde da beneficiária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.