TutAntAnt 185 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo fático-probatório, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a parte não juntou peças processuais essenciais que permitissem avaliar a plausibilidade do direito e o perigo da demora para atribuir efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto a parte das alegações e, quanto às demais, não admito o recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Reexame De Provas, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo fático-probatório, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a parte não juntou peças processuais essenciais que permitissem avaliar a plausibilidade do direito e o perigo da demora para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto a parte das alegações e, quanto às demais, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.