AREsp 2722616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe parcial provimento, porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, fundamentou suficientemente a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (comprovação no projeto executivo da divergência entre o reservatório previsto e o instalado, atuação da agravante como construtora responsável e a essencialidade do serviço de água), e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela implementação do reservatório e responsabilidade civil (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe parcial provimento, porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, fundamentou suficientemente a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (comprovação no projeto executivo da divergência entre o reservatório previsto e o instalado, atuação da agravante como construtora responsável e a essencialidade do serviço de água), e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.