AREsp 2544867 - DECISAO

AREsp 2544867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, o que exige revolvimento da matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e está sujeito à aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, a alegada violação do art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao mérito da falência e não aos requisitos da tutela de urgência, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Falida: Giovelli e Cia Ltda.; Agravante/recorrente: Banco (ora agravante); Sócios: sócios da massa falida; Emitiu Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Giovelli e Cia Ltda.

Falida

Banco (ora agravante)

Agravante/recorrente

sócios da massa falida

Sócios

Ministério Público Federal

Emitiu Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou revoga tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 necessidade do relatório previsto no art. 22, III, "e", da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, o que exige revolvimento da matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e está sujeito à aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, a alegada violação do art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao mérito da falência e não aos requisitos da tutela de urgência, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.