AR 7683 - ACORDAO

AR 7683 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, em cognição sumária, não foi demonstrada de forma clara e específica a plausibilidade do direito invocado nem o perigo da demora exigidos pelos arts. 300 e 969 do CPC; a execução da decisão rescindenda e a declaração de gratuidade de justiça da parte adversa não são suficientes, por si sós, para autorizar a suspensão da execução.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA.; Ré: SÁ CAVALCANTE LTDA.; Autora: KAILE DE ARAÚJO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Indeferiu Tutela De Urgência
Outcome
Agravo interno desprovido; indeferido o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Sentença Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA.

Agravante

SÁ CAVALCANTE LTDA.

Ré

KAILE DE ARAÚJO CUNHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Indeferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 c/c art. 969 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa aos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em cognição sumária, não foi demonstrada de forma clara e específica a plausibilidade do direito invocado nem o perigo da demora exigidos pelos arts. 300 e 969 do CPC; a execução da decisão rescindenda e a declaração de gratuidade de justiça da parte adversa não são suficientes, por si sós, para autorizar a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indeferido o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indeferimento do pedido de tutela de urgência.
  • Negado provimento ao agravo interno.