AREsp 2743042 - DECISAO

AREsp 2743042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem a Súmula 735/STF (inaplicabilidade do recurso contra acórdão que defere medida liminar) e a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial), além da necessidade de dilação probatória para discutir exclusão de sócio e apuração de haveres, de modo que a decisão interlocutória sobre pró-labore admite modificação e não enseja recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE CARVALHO e OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pró Labore, Exclusão De Sócio, Apuração De Haveres, Dilação Probatória, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Pró Labore Exclusão De Sócio Apuração De Haveres Dilação Probatória Súmulas/stf E STJ

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Parties

JORGE CARVALHO e OUTRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que modifica tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 manutenção e redução de pró-labore em cognição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem a Súmula 735/STF (inaplicabilidade do recurso contra acórdão que defere medida liminar) e a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial), além da necessidade de dilação probatória para discutir exclusão de sócio e apuração de haveres, de modo que a decisão interlocutória sobre pró-labore admite modificação e não enseja recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.