AREsp 2755199 - DECISAO

AREsp 2755199 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que envolve reexame de questões fático-probatórias e de decisão de indeferimento de tutela de urgência, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e as razões da Corte de origem para indeferir a liminar (necessidade de dilação probatória diante da fragilidade da probabilidade do direito e indícios de titularidade de outros imóveis) são suficientes.

Parties
Agravantes: LUIZ ROBERTO MARTINS; Agravantes: ANALICE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Usucapião Especial Urbana, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Usucapião Especial Urbana Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ ROBERTO MARTINS

Agravantes

ANALICE RODRIGUES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações suscitadas aos arts. 300, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, I, parágrafo único, II, do CPC; art. 5º, LV, e art. 183 da Constituição Federal; art. 1.240 do Código Civil
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valoração do ônus da prova e impossibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que envolve reexame de questões fático-probatórias e de decisão de indeferimento de tutela de urgência, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e as razões da Corte de origem para indeferir a liminar (necessidade de dilação probatória diante da fragilidade da probabilidade do direito e indícios de titularidade de outros imóveis) são suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.