AREsp 2676591 - DECISAO

AREsp 2676591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexame de decisão sobre tutela de urgência e de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 735/STF e súmulas do STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da tutela com base em prova documental (adendo contratual, ausência de exercício do direito de preferência, notificação de desocupação não caracterizando turbação), razão pela qual a pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DE SOUZA GOULART e OUTROS; Recorrido: André e Ruth; Recorrido: PROCAVE SERRA INVESTIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrendamento Rural, Parceria Agrícola, Direito De Preferência, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Arrendamento Rural Parceria Agrícola Direito De Preferência Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANA CLAUDIA DE SOUZA GOULART e OUTROS

Recorrente

André e Ruth

Recorrido

PROCAVE SERRA INVESTIMENTOS SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere/indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 alegada decisão ultra petita
  3. 3 prorrogação automática do contrato de arrendamento vs. adendo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexame de decisão sobre tutela de urgência e de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 735/STF e súmulas do STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da tutela com base em prova documental (adendo contratual, ausência de exercício do direito de preferência, notificação de desocupação não caracterizando turbação), razão pela qual a pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.