AREsp 2727649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, matéria de cognição sumária sujeita à modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF), a decisão fundou-se em prova técnico-pericial cuja reanálise está vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CONCAL XIX EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Iminente
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Probabilidade Do Direito +1 more

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Parties

CONCAL XIX EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/15 e §3º) e risco de irreversibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, matéria de cognição sumária sujeita à modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF), a decisão fundou-se em prova técnico-pericial cuja reanálise está vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.