AREsp 2737244 - DECISAO

AREsp 2737244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar sobre tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF dada a natureza precária da tutela provisória, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o Recurso Especial; apoiou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Impedimento por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar sobre tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF dada a natureza precária da tutela provisória, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o Recurso Especial; apoiou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.