TutCautAnt 735 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela de urgência porque há probabilidade do direito, em razão da orientação firmada pelo Tema repetitivo n. 968 do STJ sobre a matéria (descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato) e do entendimento de que a ação rescisória não exige esgotamento de todos os recursos. Ademais, o perigo da demora restou demonstrado em razão do montante da execução (R$ 10.656.793,99). Assim, impôs-se emprestar efeito suspensivo ao recurso especial e suspender atos de levantamento de valores até o julgamento do recurso.

Parties
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Concessão
Outcome
Concedida tutela de urgência para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a suspensão de atos de levantamento de valores no cumprimento de sentença n. 0001899-31.2008.8.24.0027 até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Repetição De Indébito, Ação Rescisória, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Tutela De Urgência Repetição De Indébito Ação Rescisória Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Concessão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento de instância para propositura de ação rescisória
  3. 3 incidência do Tema repetitivo n. 968 sobre repetição do indébito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de urgência porque há probabilidade do direito, em razão da orientação firmada pelo Tema repetitivo n. 968 do STJ sobre a matéria (descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato) e do entendimento de que a ação rescisória não exige esgotamento de todos os recursos. Ademais, o perigo da demora restou demonstrado em razão do montante da execução (R$ 10.656.793,99). Assim, impôs-se emprestar efeito suspensivo ao recurso especial e suspender atos de levantamento de valores até o julgamento do recurso.

Court Disposition

Concedida tutela de urgência para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a suspensão de atos de levantamento de valores no cumprimento de sentença n. 0001899-31.2008.8.24.0027 até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil até o julgamento do recurso.
  • Obstar todos os atos que impliquem levantamento de valores no cumprimento de sentença n. 0001899-31.2008.8.24.0027, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirama (SC), até o julgamento do recurso especial.