AREsp 2731149 - DECISAO

AREsp 2731149 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a rescisão contratual é matéria de mérito que exige contraditório e dilação probatória, razão pela qual não se admite o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo de se manter a decisão que deferiu tutela de urgência para vedar a negativação enquanto perdurar a discussão.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela De Urgência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato
  3. 3 concessão de tutela de urgência para vedar negativação

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a rescisão contratual é matéria de mérito que exige contraditório e dilação probatória, razão pela qual não se admite o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo de se manter a decisão que deferiu tutela de urgência para vedar a negativação enquanto perdurar a discussão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.