AREsp 2758926 - DECISAO

AREsp 2758926 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 735 do STF; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, conforme precedentes citados; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: EDISON FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Art. 300 Do CPC Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

EDISON FRANCISCO DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise dos requisitos do art. 300 do CPC e pretensão da agravante de sua discussão
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 735 do STF; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, conforme precedentes citados; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.