REsp 2168061 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem por reconhecer que todas as questões relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente e que afastar a medida cautelar exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se configurou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar Fiscal, Liminar, Omissão/decisão Fundamentada (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Medida Cautelar Fiscal Liminar Omissão/decisão Fundamentada (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da concessão de tutela de urgência sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem por reconhecer que todas as questões relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente e que afastar a medida cautelar exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se configurou motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.