AREsp 2750463 - DECISAO

AREsp 2750463 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o objeto da impugnação ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a revisão das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descredenciamento De Prestador, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Descredenciamento De Prestador Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 efeitos do descredenciamento unilateral de prestador de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o objeto da impugnação ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a revisão das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.