AREsp 2751107 - DECISAO

AREsp 2751107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial era o reexame de concessão de tutela de urgência, matéria incompatível com recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da ausência de esgotamento da via ordinária, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso proveniente de acórdão proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 ao caso
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial era o reexame de concessão de tutela de urgência, matéria incompatível com recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da ausência de esgotamento da via ordinária, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso proveniente de acórdão proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.