REsp 2174087 - DECISAO

REsp 2174087 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos processuais indicados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; trata-se de decisão interlocutória relativa a tutela de urgência, cujo reexame demandaria apreciação de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Autor/recorrente: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ; Autor/recorrente: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ; Réu/recorrido: COND. ED. PRAIA LINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

Autor/recorrente

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

Autor/recorrente

COND. ED. PRAIA LINDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos processuais indicados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; trata-se de decisão interlocutória relativa a tutela de urgência, cujo reexame demandaria apreciação de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC