AREsp 2748611 - DECISAO

AREsp 2748611 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, procedendo à reforma parcial da decisão de primeiro grau para ajustar o alcance temporal da tutela de urgência ao limite pedido na inicial (até o término do contrato em junho de 2023); não se admitiu conhecimento do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Precatórios, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indenização Por Danos Materiais E Morais Precatórios Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Art. 489 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para pagamento de aluguéis
  2. 2 limite temporal da tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade do regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, procedendo à reforma parcial da decisão de primeiro grau para ajustar o alcance temporal da tutela de urgência ao limite pedido na inicial (até o término do contrato em junho de 2023); não se admitiu conhecimento do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.