AREsp 2592306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório (laudos médicos) que demonstram a necessidade de custeio de tratamento domiciliar, sendo tal conclusão consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) nem para revolver provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência consolidada sobre cobertura de home care
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório (laudos médicos) que demonstram a necessidade de custeio de tratamento domiciliar, sendo tal conclusão consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) nem para revolver provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno