AREsp 2742880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria do art. 104-A do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, ademais, a pretensão de reforma das conclusões sobre a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação de impugnar decisão liminar via recurso especial (Súmula nº 735/STF).

Parties
Agravante: WALKIRIA CASTILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Superendividamento, Audiência De Conciliação, Nomeação De Perito, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
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Parties

WALKIRIA CASTILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência antes de audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 104-A do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria do art. 104-A do CDC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, ademais, a pretensão de reforma das conclusões sobre a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação de impugnar decisão liminar via recurso especial (Súmula nº 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.