AREsp 2764470 - DECISAO

AREsp 2764470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria precluída ao recurso especial em razão da natureza precária da medida e da jurisprudência que aplica a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; igualmente não se verificou prequestionamento de matéria apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98 ao fornecimento de medicamento experimental
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria precluída ao recurso especial em razão da natureza precária da medida e da jurisprudência que aplica a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; igualmente não se verificou prequestionamento de matéria apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.