AREsp 2761258 - DECISAO

AREsp 2761258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão ou indeferimento de tutela provisória e a análise das provas nos autos exigiriam reexame fático-probatório e apreciação de medida precária, hipótese em que incidem os entendimentos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Civil Direito Penal Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ORLANDO SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 efeitos e alcance da confissão em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão ou indeferimento de tutela provisória e a análise das provas nos autos exigiriam reexame fático-probatório e apreciação de medida precária, hipótese em que incidem os entendimentos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.