AREsp 2716637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC/15) e porque, em regra, é inadmissível o recurso especial que pretende reexaminar decisão liminar/tutelar (incidência da Súmula 735 do STF por analogia) e eventual alteração demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabia majoração de honorários sucumbenciais no presente grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência E Competência Do Juízo Universal, Penhora De Ativo Financeiro, Criptomoedas, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência E Competência Do Juízo Universal Penhora De Ativo Financeiro Criptomoedas +3 more

Case Brief

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Parties

STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão na fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que reexamine decisão que defere ou indefere medida liminar (incidência da Súmula 735 do STF por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC/15) e porque, em regra, é inadmissível o recurso especial que pretende reexaminar decisão liminar/tutelar (incidência da Súmula 735 do STF por analogia) e eventual alteração demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabia majoração de honorários sucumbenciais no presente grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Não majorar honorários sucumbenciais