AREsp 2758320 - DECISAO

AREsp 2758320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de decisão sobre tutela de urgência (medida de cognição sumária e natureza precária), sendo inviável o processamento do recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 735/STF; ainda, a indicação genérica de violação de leis federais atrai a Súmula 284/STF; o exame requerido implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Da Corte Superior
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Da Corte Superior

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de decisão sobre tutela de urgência (medida de cognição sumária e natureza precária), sendo inviável o processamento do recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 735/STF; ainda, a indicação genérica de violação de leis federais atrai a Súmula 284/STF; o exame requerido implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.