AREsp 2630384 - DECISAO

Parties: Agravante (interpositora Do Agravo Em Recurso Especial): HOSANA DA SILVA SOUZA; Interpositor Do Agravo De Instrumento (parte Nos Autos Da Ação De Obrigação De Fazer): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Superendividamento, Margem Consignável, Descontos Em Conta Corrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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HOSANA DA SILVA SOUZA

Agravante (interpositora Do Agravo Em Recurso Especial)

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Interpositor Do Agravo De Instrumento (parte Nos Autos Da Ação De Obrigação De Fazer)

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

1 possibilidade de limitar descontos consignados e em conta-corrente à margem de 35%
2 aplicabilidade do art. 104-A e 104-B do CDC (Lei do Superendividamento) sem plano de pagamento
3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (art. 6º, XI e XII do CDC)