AREsp 2673759 - DECISAO

AREsp 2673759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora), e por faltar prequestionamento quanto ao art. 178 do CC; além disso, o reexame dos requisitos da tutela provisória exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: CLODIOMAR BIRTCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLODIOMAR BIRTCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de decadência (art. 178, I e II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora), e por faltar prequestionamento quanto ao art. 178 do CC; além disso, o reexame dos requisitos da tutela provisória exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.