AREsp 2570605 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque o recurso especial visa impugnar decisão interlocutória que concedeu medida cautelar de arresto fundada em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por se tratar de pronunciamento provisório, em regra não admite recurso especial para discutir sua correção, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PLANTE SEMPRE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Contraditório +3 more

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Parties

PLANTE SEMPRE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu arresto (tutela de urgência)
  2. 2 possibilidade de arresto de imóvel de ex-sócio sem decisão que o inclua como responsável
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela decretação do arresto sem oitiva da parte

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o recurso especial visa impugnar decisão interlocutória que concedeu medida cautelar de arresto fundada em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por se tratar de pronunciamento provisório, em regra não admite recurso especial para discutir sua correção, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.