AREsp 2747691 - DECISAO

AREsp 2747691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e se tratava de decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter precário e passível de modificação obsta, via de regra, a interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contratos De Plano De Saúde, Art. 10 Da Lei N. 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS (art.10 da Lei n.9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e se tratava de decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter precário e passível de modificação obsta, via de regra, a interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial