AREsp 2628938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, pronunciamento de natureza instável passível de modificação em decisão definitiva, de modo que, por analogia, aplica-se a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF e na jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUZIANO ALVES GONÇALVES XERENTE (ou LUZIANO ALVES GONÇALVES); Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Recursos Direito Bancário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

LUZIANO ALVES GONÇALVES XERENTE (ou LUZIANO ALVES GONÇALVES)

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de modificação da decisão liminar em decisão definitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, pronunciamento de natureza instável passível de modificação em decisão definitiva, de modo que, por analogia, aplica-se a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF e na jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.