AREsp 2751222 - DECISAO

AREsp 2751222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, o reexame por Recurso Especial de decisões que dispõem sobre tutela provisória de natureza precária; ademais, restou que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF). No mérito da tutela, a manutenção da liminar foi justificada pela ausência de prova de ciência da consumidora acerca da segmentação do plano e pela recomendação médica da manutenção da internação, demonstrando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: ALVINA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Internação Hospitalar, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Internação Hospitalar Contrato De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

ALVINA SOUZA DOS SANTOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação e cirurgia por plano contratado como exclusivamente ambulatorial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concedeu tutela provisória
  3. 3 Prova da ciência do consumidor acerca de cláusulas restritivas em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, o reexame por Recurso Especial de decisões que dispõem sobre tutela provisória de natureza precária; ademais, restou que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF). No mérito da tutela, a manutenção da liminar foi justificada pela ausência de prova de ciência da consumidora acerca da segmentação do plano e pela recomendação médica da manutenção da internação, demonstrando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Manter a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o custeio do procedimento cirúrgico e a manutenção da internação
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial