REsp 2149275 - DECISAO

REsp 2149275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e por implicar, para modificação do decidido, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF em razão da inexistência de embargos de declaração, razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Parties
Recorrente: GRUPO PRECO BAIXO LTDA; Recorrido: HM Viana Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

GRUPO PRECO BAIXO LTDA

Recorrente

HM Viana Comércio Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e por implicar, para modificação do decidido, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF em razão da inexistência de embargos de declaração, razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.