AREsp 2780669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e que a análise sobre a publicação por edital e sobre a tentativa de notificação demandava dilação probatória; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, recursos especiais não são via adequada para discutir decisões precárias de tutela em razão da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Protesto, Protesto Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Notificação, Lei N. 9.492/1997, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Suspensão De Protesto Protesto Por Edital Esgotamento Dos Meios De Notificação Lei N. 9.492/1997 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 interpretação dos arts. 14 e 15 da Lei n. 9.492/1997 quanto ao esgotamento dos meios antes do protesto por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e que a análise sobre a publicação por edital e sobre a tentativa de notificação demandava dilação probatória; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, recursos especiais não são via adequada para discutir decisões precárias de tutela em razão da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.