AREsp 2183805 - DECISAO

AREsp 2183805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF), a agravante pessoa jurídica não demonstrou legitimidade para impugnar o bloqueio de matrícula de imóvel que não lhe pertencia, e o pedido de reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda; Agravada: Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli; Fiador: Pedro Miguel Mondadori; Fiadora: Dulcimar Nascimento Deprá Mondadori; Credora: Danone Ltda Divisão Ealy Life Nutrition; Adquirente: Natalia Ton Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Pauliana, Legitimidade, Recorribilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Pauliana Legitimidade Recorribilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda

Agravante

Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli

Agravada

Pedro Miguel Mondadori

Fiador

Dulcimar Nascimento Deprá Mondadori

Fiadora

Danone Ltda Divisão Ealy Life Nutrition

Credora

Natalia Ton Alves

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 legitimidade da pessoa jurídica para impugnar bloqueio de matrícula de imóvel que nunca lhe pertenceu
  3. 3 omissão e falta de fundamentação apontadas nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF), a agravante pessoa jurídica não demonstrou legitimidade para impugnar o bloqueio de matrícula de imóvel que não lhe pertencia, e o pedido de reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.